LGPD e seus direitos

1. Proteção de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Esta página reúne orientações e o canal de contato da MM Service; não representa uma certificação de conformidade.

2. Direitos do titular

Conforme as condições legais, o titular pode solicitar confirmação e acesso aos dados; corrigir informações; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou irregulares; solicitar portabilidade nos termos da regulamentação; e obter informações sobre compartilhamento. Também pode pedir eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais, e revogar esse consentimento.

3. Como fazer uma solicitação

Envie uma mensagem ao WhatsApp (83) 98101-7261 indicando o pedido. Não envie documentos completos de identificação logo no primeiro contato. A confirmação da identidade, quando necessária, deve ser proporcional ao pedido. A solicitação será analisada conforme os prazos e procedimentos aplicáveis, inclusive as hipóteses legais de conservação.

4. O que está ativo nesta versão

O sistema recebe e armazena os cadastros criados pela equipe, os registros de serviços, fotos, vídeos e as avaliações enviadas pelos clientes. O primeiro contato e a adesão são realizados pelo WhatsApp. A política de privacidade descreve os dados utilizados e sua publicação.

5. Publicação de imóveis e comentários

Os registros de serviços devem evitar a exposição desnecessária de dados de proprietários e hóspedes. A região é a forma padrão de identificar os atendimentos. Endereços completos, pessoas identificáveis e avaliações públicas exigem análise de finalidade, base legal e informações adequadas ao titular.

6. Base legal para consulta

Consulte o texto oficial da Lei nº 13.709/2018 para conhecer as regras e os direitos na íntegra. As solicitações também podem ser dirigidas à autoridade competente conforme os requisitos aplicáveis.

Consultar a LGPD no portal do Planalto ↗